Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

            Termos associados

            Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Doutor Bernardino, 165 (Jacarépaguá, Rio de Janeiro, RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              23897 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

              Instituto de Previdência e Assistência das Servidores do Estado (I.P.A.S.E.) (réu)