Rua Doutor Souza Neves (RJ). Rua Doutor Luiz Augusto Pinto (RJ). Rua Maria Lacerda (RJ). Rua São Carlos (RJ). Rua Doutor Rodrigues dos Santos (RJ). Rua Estácio de Sá (RJ)

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              Processo Judicial
              3030 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de processo contra a recusa de pagamento de taxa de saneamento para o Governo pelo autor, por alegar a sua inconstitucionalidade. Requer uma guia para que seja depositada nos cofres do depósito da Recebedoria do Distrito Federal a importância de seis contos e sessenta mil réis, correspondente à taxa de exercício dos seus prédios. O processo em questão requer ação para nulidade dessa lei. Há uma certidão de falta de pagamento da taxa judiciária