Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências para este país, e cobraram taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso e embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram julgados improcedentes