28013
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento do reajuste de 30 por cento sobre seus vencimentos a que tinha direito. Isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo