O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente