Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

          Equivalent terms

          Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

            Associated terms

            Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

              1 Archival description results for Rua Evaristo da Veiga, 16/DF (réu)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              38845 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança

              Untitled