Rua Feliz Bandeira, 163, RJ. Rua Fernandes de Barros, 253, RJ. Rua Saldanha da Gama, 71, RJ. Rua Prudente de Moraes, 78, RJ

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        Rua Feliz Bandeira, 163, RJ. Rua Fernandes de Barros, 253, RJ. Rua Saldanha da Gama, 71, RJ. Rua Prudente de Moraes, 78, RJ

          Gelijksoortige termen

          Rua Feliz Bandeira, 163, RJ. Rua Fernandes de Barros, 253, RJ. Rua Saldanha da Gama, 71, RJ. Rua Prudente de Moraes, 78, RJ

            Verwante termen

            Rua Feliz Bandeira, 163, RJ. Rua Fernandes de Barros, 253, RJ. Rua Saldanha da Gama, 71, RJ. Rua Prudente de Moraes, 78, RJ

              1 Archivistische beschrijving results for Rua Feliz Bandeira, 163, RJ. Rua Fernandes de Barros, 253, RJ. Rua Saldanha da Gama, 71, RJ. Rua Prudente de Moraes, 78, RJ

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              Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962. Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922
              38589 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministro da Fazenda por negar-lhes a pagar as vantagens previstas pela Lei nº3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1º e 3º, das quais têm direito. O processo ficou parado mais de 30 dias sem que o interessado se manifestasse

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