33029
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Dossiê/Processo
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1961; 1961
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes requereram mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indiretamente Imposto de Consumo sobre veículos trazidos do exterior. Foi delegada a sentença
Sans titre