Rua Fonte da Saudade, 268, RJ (autor). Praia do Flamengo, 178/503 (autor). Rua General Urquiza, 104, RJ (autor). Rua Prudente de Morais, 1465/401, RJ (autor)

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Fonte da Saudade, 268, RJ (autor). Praia do Flamengo, 178/503 (autor). Rua General Urquiza, 104, RJ (autor). Rua Prudente de Morais, 1465/401, RJ (autor)

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              Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470
              38124 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila

               Sans titre