Dossiê/Processo 38124 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470

Zona de identificação

Código de referência

38124

Título

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960. Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958. Custas Judiciais, 1961. Carta de Adjudicação, 1959. Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 9330. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 40720. Decreto nº 36773. Lei nº 3470

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 160 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Carlos Eduardo (autor); Silva, Wanda de Almeida e (autor); Almeida, Renato Esteves de (autor); Almeida, Maria Esteves de (autor); Capua, Julio (autor); Capua, Marilia Esteves de Almeida e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49698 (número do documento)

        Área de ingresso