Rua Francisco Bernardino, 47 (autor). Rua Barão do Bom Retiro, 184, Grajaú, RJ (autor). Rua Jorge Rudge, 185, Vila Isabel, RJ (autor). Avenida Almirante Barroso, 78, Centro, RJ (réu). Rua Mariz e Barros, 1014, Tijuca, RJ (autor). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1049, Copacabana, RJ (autor)

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              40080 · Dossiê/Processo · 1966; 1976
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram fiscais da previdência do IAPI, classificados nos níveis 17 e 18 em virtude do Decreto nº 54287 de 15/09/1964. Os autores alegaram que seu sencargos deveriam ser classificados nos níveis 20 a 22, para os quais se exigia diplomas de educação superior. Seriam funções idênticas às dos Inspetores do IAPI, que foram classificados nos níveis 20 a 22. Dessa forma, demonstraram que a administração deveria cumprir a Lei nº 4345 de 1969, artigo 9, que garantia a classificação dos impetrantes nos níveis referidos. Assim, requereram a citação do IAPI para o cumprimento da lei. O juiz Thiago Ribas Filho julgou improcedente a ação. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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