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            Rua Frei Caneca, 401, RJ. Rua General Belegarde, 274, RJ. Rua Vital, 159, RJ. Rua General Ribeiro da Costa, 2, RJ. Rua Raul Pompéia, RJ

              1 Description archivistique résultats pour Rua Frei Caneca, 401, RJ. Rua General Belegarde, 274, RJ. Rua Vital, 159, RJ. Rua General Ribeiro da Costa, 2, RJ. Rua Raul Pompéia, RJ

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 1711 de 1952
              38131 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança.

               Sans titre