Rua General Câmara (RJ). Campo Alegre (SC). Rua Buenos Aires, 49 (RJ). Rua do Rosário, 141 (RJ)

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          Rua General Câmara (RJ). Campo Alegre (SC). Rua Buenos Aires, 49 (RJ). Rua do Rosário, 141 (RJ)

            Verwante termen

            Rua General Câmara (RJ). Campo Alegre (SC). Rua Buenos Aires, 49 (RJ). Rua do Rosário, 141 (RJ)

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              8512 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que ocupavam funções de agente e ajudante de agente de estação sendo incontestável o direito de receberem os salários para o aluguel da casa durante o tempo que serviram. Os suplicantes requereram o pagamento desses abonos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento as apelações, sem nenhum voto contra, em 05/01/1938

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