Rua General Castrioto,280 - Barreto, Niterói

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              30385 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Nilton Fernandez do Nascimento, mestre de pequenas cabotagem, propõe ação ordinária contra a Diretoria de Portos e Costas do Ministério Federal.O autor se inscreveu na capitanias dos portos do Distrito Federal, alcançou média dez.Quando solicitou sua carta de mestre de Pequenas cabotagem, um funcionário lhe informou que a capitania não tinha poderes para conceder tal ampliação.Autor se indignou, pois fez as inscrições se submeteu a vários exames e após ser aprovado teve a aplicação negada.Autor requer a sua ampliação da carta de mestre de pequena cabotagem.Da-se valor causal de CR$ 100.000,00.Ação improcedente

              União Federal (réu)