40711
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo
Direção da Despesa Pública (Réu)