Rua General Pedra, 65 (RJ). Rua da Alfândega, 85 (RJ)

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              Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Decreto n° 363 de 04/10/1935. Decreto n° 4956 de 09/09/1903. Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Decreto n° 3084 de 1898. Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 . Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133. Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 . Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18
              21820 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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