Rua General Roca, 291, RJ (autor)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua General Roca, 291, RJ (autor)

          Termes équivalents

          Rua General Roca, 291, RJ (autor)

            Termes associés

            Rua General Roca, 291, RJ (autor)

              1 Description archivistique résultats pour Rua General Roca, 291, RJ (autor)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo1. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 471. lei n° 3470 de 1958. Lei n° 154. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23, RJ, 1958
              38938 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança.

               Sans titre