Rua Graça Melo, 324, RJ. Avenida João Ribeiro, 372, RJ. Rua Domingos Lopes, 221, RJ. Avenida Suburbana, 6652, RJ. Rua São Januário, São Cristóvão, RJ (autor)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960. 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961. 33 Imposto de Consumo, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88
              39428 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               A. Pedroso & Pimpão (autor). Nova Panificação N. S. da Conceição Ltda. (autor). Panificação Flor de Campinho Ltda. (autor). Panificação Pilares Ltda (autor). Panificação Vitoriosa Ltda e outros (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)