O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante funcionário do departamento dos correios e telégrafos foi enquadrado provisoriamente no plano de classificação dos cargos. Acontece que até agora o impetrante não teve o seu título apostilado, com os aumentos trienais previstos pela Lei nº 3.780/60, artigo 14, capítulo III. Assim, requer a garantia de que será concedido o aumento trienal da lei citada e que o mandado de segurança seja concedido liminarmente, além da notificação da autoridade coatora. Sentença: O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança concedida
Sans titreRua Greenzalg (Itapirú, RJ). Rua Marquês de Aracaxi, 79 (RJ). Rua Senador Furtado, 113 (RJ). Rua Itinga, 144 (RJ). Rua Lira Drumond, 64 (RJ)
1 Description archivistique résultats pour Rua Greenzalg (Itapirú, RJ). Rua Marquês de Aracaxi, 79 (RJ). Rua Senador Furtado, 113 (RJ). Rua Itinga, 144 (RJ). Rua Lira Drumond, 64 (RJ)
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
37460
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1964
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ