O suplicante era comerciário, estado civil casado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Haddock Lobo, 70. Participou do disposto no Edital de Concorrência de 12/04/1943, para concessão para exploração de negócios de loja no andar térreo da Estação D. Pedro II. Sua proposta foi considerada idônea a vencedora, e ainda assim a concessão foi dada a outrem. Pediu anulação de ato de concessão de exploração de locação, sendo-lhe dada adjudicação de contrato de locação. Deu à causa o valor de Cr$ 225.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento