Rua Inhaúma, 15 (RJ). Floresta (Belo Horizonte, MG). Travessa Dom Bosco, 58 (Niterói, RJ). Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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        Rua Inhaúma, 15 (RJ). Floresta (Belo Horizonte, MG). Travessa Dom Bosco, 58 (Niterói, RJ). Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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          Rua Inhaúma, 15 (RJ). Floresta (Belo Horizonte, MG). Travessa Dom Bosco, 58 (Niterói, RJ). Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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            Rua Inhaúma, 15 (RJ). Floresta (Belo Horizonte, MG). Travessa Dom Bosco, 58 (Niterói, RJ). Avenida Rio Branco, 116 (RJ)

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              Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Lei n° 1267 de 1950. Decreto n° 29548 de 10/05/1951
              21816 · Dossiê/Processo · 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal

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