Rua Inhangá, 33

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              D. O. 28/11/1958. Portaria n°32, 1950. Portaria n°37, 1952. Portaria n°995, 1959. Portaria n°1182, 1965. Lei 3780 de 1960. Lei 3470 de 28/11/1958. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 4632 de 28/05/1965. Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II. Decreto 55855 de 24/03/1965. Lei 2862 de 04/09/1956. CPC, artigo 820
              32862 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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