Rua Ipiranga, 251, Laranjeira, (RJ) (autor). Rua Antonio Basílio, 35, (RJ) (autor). Rua Fontes Castelo, 14, (RJ) (autor). Avenida Sete de Setembro, 24, Niterói, (RJ) (autor). Rua Visconde de Pirajá, 30 (RJ) (autor)

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        Rua Ipiranga, 251, Laranjeira, (RJ) (autor). Rua Antonio Basílio, 35, (RJ) (autor). Rua Fontes Castelo, 14, (RJ) (autor). Avenida Sete de Setembro, 24, Niterói, (RJ) (autor). Rua Visconde de Pirajá, 30 (RJ) (autor)

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          Rua Ipiranga, 251, Laranjeira, (RJ) (autor). Rua Antonio Basílio, 35, (RJ) (autor). Rua Fontes Castelo, 14, (RJ) (autor). Avenida Sete de Setembro, 24, Niterói, (RJ) (autor). Rua Visconde de Pirajá, 30 (RJ) (autor)

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              Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha. Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951. Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24
              40773 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso

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