Os autores, operários do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, tiveram seus vencimentos equiparados aos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a lei 1455, de 10/10/1951 reestrutura a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, ferindo o direito dos autores por serem equiparados, de acordo com a lei 4632, de 08/01/1923, artigo 73. Assim requerem a equiparação dos cargos e o pagamento dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o autor interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. O autor, ainda não se conformando, ofereceu embargos que não foram conhecidos
União Federal (réu)Rua João Daniel (RJ). Bento Ribeiro (RJ). Rua José dos Reis (RJ). Avenida Brasil (RJ). Rua Japegoi (RJ). Rua Lopes Chaves, 503 (SP). Rua Almirante Ary Parreiras (RJ)
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30307
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Dossiê/Processo
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1958; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara