Rua João de Barros, 147 (RJ). Rua Cupertino Durão, 30 (RJ). Rua Rainha Elizabeth, 685 (RJ)

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              6 procuração, tabelião, 1961. certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957. escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958. 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961. certidão de aquisição de imóvel, 1960. tabelião,Lino Moreira, 1961. tabelião, Benjamin Margarida.tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1961. escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960. custa processual, 1961. certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana, RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958
              42456 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470

               Sans titre