40522
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Dossiê/Processo
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1962; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os Autores, menores, assistidos por Hilda de Jesus Moraes, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica proporam uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.). Hilda de Jesus Moraes era casada com Izildo Augusto Moraes, Motorista segurado pelo réu. pela morte do marido, a autora teria direito a uma pensão, conforme a Lei 3807 de 26/05/1960 e o Decreto 48955 de 19/09/1960. Contudo, tal pensão nunca fora paga. Assim, foi proposta a ação ordinária a fim de receberem as pensões atrasadas. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo
Sem título