Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança
Presidente do Instituto Brasileiro do Café (réu)Rua Joaquim Nabuco, 91 (autor). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12356 (autor). Avenida Rodrigo Alves, 129 (réu). Rua Delfina Enês, 812 (autor). Rua Caipó, 44 (autor)
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40521
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Dossiê/Processo
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1959; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara