Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

          Términos equivalentes

          Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

            Términos asociados

            Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              40797 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido.

              Sin título