Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

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        Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

          Gelijksoortige termen

          Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

            Verwante termen

            Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

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              38583 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes requereram um mandado de segurança contra atos do Delegado Regional, alegando abuso de poder por parte deste. De acordo com os impetrantes, a Lei nº2755 elevou a taxa de contribuição do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, para o percentual de 7 por cento. No entando, a autoridade coatora vem cobrando um adicional de 1 por cento, destinado aos benefícios de assistência médica. Esta taxa havia sido jugada ilegal e exorbitante, pelo TFR e pelo STF. Desta forma, os impetrantes requereram a garantia de seu direito líquido e certo de só pagar ao IAPI aquilo que lhe é realmente devido. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

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