O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso