Dossiê/Processo 31437 - procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Identificatie

referentie code

31437

Titel

procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Datum(s)

  • 1965; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.132f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Aguiar, Heleno Pestana (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/12/2007

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      Schrift(en)

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        Aantekeningen van de archivaris

        30157 (número do documento)

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