Dossiê/Processo 31437 - procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Área de identificação

Código de referência

31437

Título

procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Data(s)

  • 1965; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.132f.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Aguiar, Heleno Pestana (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30157 (número do documento)

        Área de ingresso