Dossiê/Processo 31437 - procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Zona de identificação

Código de referência

31437

Título

procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Data(s)

  • 1965; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.132f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Aguiar, Heleno Pestana (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30157 (número do documento)

        Área de ingresso