Dossiê/Processo 31437 - procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Área de identidad

Código de referencia

31437

Título

procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Fecha(s)

  • 1965; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.132f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Aguiar, Heleno Pestana (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30157 (número do documento)

        Área de Ingreso