Dossiê/Processo 31437 - procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Zone d'identification

Cote

31437

Titre

procuração tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha,145, em 08/07/1965. Diário oficial, de 22/07/1950, 05/03/1959 e 09/03/1967. Diário da Justiça, 28/02/1969. Lei n° 3115 de 16/03/1957, artigo 15. decreto 3306 de 24/05/1941. Lei n° 1711 de 28/10/1952, arquivos 176 e 184.Lei n° 2752 de 1956, arquivo 1. Lei n° 1163 de 22/07/1950. Lei n° 3115 de 16/03/1957. Lei n° 3780 de 12/07/1960. decreto 55205 de 11/12/1964

Date(s)

  • 1965; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.132f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquico durante algum tempo, com o advento da transformação da Central do Brasil em autarquia até a criação da Rede Ferroviária S.A., o autor não perdeu a condição de servidor público, já que se lhe aplicava toda a legislação dos extranumerários da União. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por empate de votação, rejeitou os embargos. O autor interpôs o recurso extraordinário. O Tribunal negou seguimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Aguiar, Heleno Pestana (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30157 (número do documento)

        Accession area