Rua Luiz Barbalho, nº234, RJ. (autor). Estrada João Pedrinho, nº27, RJ. (autor). Rua Atajuí, nº 76, RJ. (autor)

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              39476 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido.

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