O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogadª O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expiradª O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nª 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinadª Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinª 9.780 artigo 89 nª III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento