Rua México, 45, RJ (réu)

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              Relação dos matrículas dos servidores públicos Instituto Nacional do Pinho, 1960. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 45106A de 1958. Decreto n° 45359 de 1959
              38192 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores , servidores públicos do INP, impetraram um mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 321/12/1951. Os impetrantes alegaram que não estavam recebendo seus vencimentos de acordo cpm a Lei n° 45106A de 24/12/1952, além do abono provisório na porcentagem de 30 por cento, segundo a Lei n° 3531 de 13/01/1959. Pediram a retificação de seus salários. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento.

               Sans titre