38353
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Dossiê/Processo
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1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora alegou ter obtido licença para importação de 1500 unidades de compressores herméticos e adquiriu os comprovantes de vendas e compras junto a 2ª ré. Assim, foram desembaraçadas 1050, visto que 450 ficaram retidas pela 1ª ré. Em virtude disto, a autora impetrou mandado de segurança com a finalidade de ser considerada ilegal a retenção das mercadorias, conforme a Constituição federal artigo 3º. A autora desistiu do feito
Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (réu)