Rua Mario Porterla, 125 . Rua Toneleros, 271 . Rua Leopoldo Miguez, 114. Rua Ministro Viveros de Castro, 54. Rua Belfort Roxo, 40. (autor)

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Mario Porterla, 125 . Rua Toneleros, 271 . Rua Leopoldo Miguez, 114. Rua Ministro Viveros de Castro, 54. Rua Belfort Roxo, 40. (autor)

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              39481 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outros suplicantes Marcos de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Rua Maio Portila, vem amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do departamento supracitado, por não lhe pagar seu vencimento nos reajuste no percentual no valor de 40 por cento e no aumento de percentual no valor de 44 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte autora recorreu ao STF, que foi remetido ao tribunal de origem

              Sans titre