O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marquês de Abrantes, 199, em Botafogo, requereu a expedição à delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de um mandado de intimação de pagamento da diferença de imposto de renda ao qual, em virtude da Lei nº 3553, de 27/04/1959 e Lei nº 3898, de 19/05/1961. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve a oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos pelo TFR