Rua Marquês de Sapucaí, 20 - Rio de Janeiro. Avenida Presidente Wilson, 210, 8º andar - Rio de Janeiro, Avenida Rodrigues Alves, 149/151. Avenida Rio Branco, 9, 3º andar - Rio de Janeiro (autor)

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        Rua Marquês de Sapucaí, 20 - Rio de Janeiro. Avenida Presidente Wilson, 210, 8º andar - Rio de Janeiro, Avenida Rodrigues Alves, 149/151. Avenida Rio Branco, 9, 3º andar - Rio de Janeiro (autor)

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          Rua Marquês de Sapucaí, 20 - Rio de Janeiro. Avenida Presidente Wilson, 210, 8º andar - Rio de Janeiro, Avenida Rodrigues Alves, 149/151. Avenida Rio Branco, 9, 3º andar - Rio de Janeiro (autor)

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            Rua Marquês de Sapucaí, 20 - Rio de Janeiro. Avenida Presidente Wilson, 210, 8º andar - Rio de Janeiro, Avenida Rodrigues Alves, 149/151. Avenida Rio Branco, 9, 3º andar - Rio de Janeiro (autor)

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              certidão de procuração, tabelião. Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1955, procuração, 27, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956, tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1956, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , 1956, tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1956, tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956, tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ , 1956, tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1956, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1956, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1956, tabelião josé Alberto Bastos,Rua do Rosário, 100, RIo de Janeiro, 1956, custas processuais, 1956, Jornal, Diário de Notícias, 12/09/1957, lei 2755/56, artigo 141 §24 Constituição F
              40886 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outras suplicantes, a Cia. Cervejaria Brahma, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra o IAPI por obrigá-la a pagar a taxa suplementar de percentual no valor de 1 por cento; o mandado passou por agravo no TFRjuiz Clovis Rodrigues da 4ª vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição ao TFR (relator, que negou provimento

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