Rua Maura, n°74

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              55procuração, tabelião 151958. portador n°205,404,185,212,408, e outros1953. decreto n°33636 de 21/08/1953. decreto n°33238 de 06/07/1953. decreto n°27491 de 22/11/1949. decreto n°15357 de 13/04/1944. lei n° 1721 de 04/11/1952. lei n°1711 de 28/10/1952. lei n° 2284 de 09/08/1954. harding F. Leite, escritório, Av. João Ribeiro 44 s/203, advogado. código do processo civil, artigo 820, artigo 64.
              33484 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram mensalistas das séries funcionais de padrão, profissão maquinistas, guarda mestre, servente e motoristas, do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 141,157, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 252, e na Lei nº 2284, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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