Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso
UntitledRua Max Fleuss, 36, RJ. Rua Dr. Oscar Pimentel, 95, aptº 304. Rua Gustavo Sampaio, 662, RJ. Rua Ariosto Espinheira,7, RJ (impetrantes)
1 Archival description results for Rua Max Fleuss, 36, RJ. Rua Dr. Oscar Pimentel, 95, aptº 304. Rua Gustavo Sampaio, 662, RJ. Rua Ariosto Espinheira,7, RJ (impetrantes)
1 results directly related
Exclude narrower terms
42669
·
Dossiê/Processo
·
1963; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara