39235
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Dossiê/Processo
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1969; 1970
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a Uni㪠A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recursª
Sans titre