Rua Ministro Viveiros de castro

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              Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 27541 de 1949. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953
              27140 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)