Rua Moreira César, Icaraí (Niterói, RJ)

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              Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969. Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970. Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963. O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967. Diário Oficial data não identificada. Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971. Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 06ª §2ª. Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 64. Decreto nª 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2. Lei nª 5010 artigo 87 §1ª. Decreto nª 49370 de 1960 artigo 7ª. Decreto-Lei nª 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nª 1. Lei nª 94 de 1947. Lei nª 2642 de 1955. Lei nª 5567 de 1969. Decreto nª 48.920 de 08/09/1960 art 26. Decreto-Lei nª 200 de 26/02/1967 artigos 106,107. Decreto nª 49370 de 29/11/1960. Constituição Federal de 1967 artigo 152
              32551 · Dossiê/Processo · 1970; 1975
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviçª Fundamentado na Lei nª 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nª 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelaç㪠O autor embargou o processª O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

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