Rua Nabor do Rêgo, 569/ap 301 RJ. Rua Aguias Cordeiro, 608/503 RJ. Rua João Torquato, 35 RJ. Rua Paula Freitas, 66/apt 802 RJ. Rua Vitor Alves, 1019 RJ. Rua Nascimento Silva, 104 RJ (autores)

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        Rua Nabor do Rêgo, 569/ap 301 RJ. Rua Aguias Cordeiro, 608/503 RJ. Rua João Torquato, 35 RJ. Rua Paula Freitas, 66/apt 802 RJ. Rua Vitor Alves, 1019 RJ. Rua Nascimento Silva, 104 RJ (autores)

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          Rua Nabor do Rêgo, 569/ap 301 RJ. Rua Aguias Cordeiro, 608/503 RJ. Rua João Torquato, 35 RJ. Rua Paula Freitas, 66/apt 802 RJ. Rua Vitor Alves, 1019 RJ. Rua Nascimento Silva, 104 RJ (autores)

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              39612 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento

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