Rua Pereira Silva, 37 (RJ). Rua Codajaz, 369 (RJ). Avenida Vieira Souto, 336 (RJ). Rua Piratininga, 126 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1319 (RJ)

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              33171 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes eram mulheres, e com base na Lei nº 9330 de 1946, propuseram uma ação ordinária recorrendo da anulação da cobrança de Impostos sobre Operações Imobiliárias, bem como a restituição do valor de CR$908.723,80, cobrado sobre a venda de vários imóveis, alegando que tal cobrança não se aplicaria sobre bens havidos mortis-causa, por herança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

              Sans titre