39786
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Dossiê/Processo
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1960; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os quatro autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como São Cristóvão e Vila Isabel. Eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas em cargos como escriturários, oficiais administrativos e auxiliares de serviço médico. Contudo, exerciam funções com responsabilidades de conferente de valores. Pediram o recebimento de vencimentos relativos a esse último cargo, mais juros de mora e custas processuais. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.
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